TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CREFISA. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL RECONHECENDO A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE FIXOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES AO PRATICADO NO MERCADO. RESP 1.036.818, TERCEIRA TURMA. REVISÃO DO CONTRATO PARA APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS ESTABELECIDA NO CONTRATO, FIXADA DUAS VEZES ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL E ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA EM DOBRO, NA FORMA DO ART. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito