TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico de drogas - Recurso do Ministério Público visando a reformulação da dosimetria - Condenação bem lançada - Prova testemunhal coerente e sem desmentido corroborada pela confissão judicial do réu - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal nos termos do recurso ministerial - Maus antecedentes aliados à natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos na posse do apelado - CP, art. 59 e Lei 11.343/2006, art. 42 - Segunda fase - Impossibilidade de afastar a compensação da agravante da reincidência genérica com a confissão espontânea - Tema 585/STJ - Terceira fase - Ausentes circunstâncias modificadoras - Incabíveis a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso Ministerial parcialmente provido.
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