DOC. 952.4577.9952.1061

TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO -

Demanda de conhecimento - Pedidos de (i) declaração de inexigibilidade de débitos, (ii) restituição de valores e (iii) condenação da ré ao pagamento de indenização a título de dano moral - Empréstimo consignado (mútuo) - Alegação de desconto indevido em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Hipótese em que a ré não logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação impugnada (CPC, art. 429, II) - Presunção de que tal contratação foi originada de fraude - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Devolução do indébito que deverá ocorrer de forma dobrada, autorizada a compensação - Aplicação da penalidade prevista no parágrafo único, do CDC, art. 42 - Danos morais configurados - Indenização minorada para R$ 5.000,00 - Juros que devem incidir desde o evento danoso (Súmula 54 do C. STJ) - Ônus da sucumbência mantido - Honorários recursais incabíveis (Tema 1059 do C. STJ) - RECURSO DE AMBAS AS PARTES PARCIALMENTE PROVIDOS

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Decreto-lei 1.001/1969, art. 1 (CPM).
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Decreto-lei 2.848/1940, art. 1 (CP).
Decreto-lei 3.688/1941, art. 1 (Lei das Contravenções Penais/LCP).
Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).