TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
Benefício postulado pela autora - Indeferimento - Recorrente que, no entanto, faz jus à concessão da assistência judiciária - Prova da situação financeira desta última que atende a regra da CF/88, art. 5º, LXXIV - Necessidade demonstrada, diante da comprovação de que, aos 19 anos, é estudante em universidade pública, pelo período integral, sem indícios de possuir patrimônio ou renda - Contratação de advogado que não constitui entrave para a concessão da gratuidade (especialmente no caso em exame, em que o causídico é pai da agravante) - Decisão reformada - Recurso provido
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