DOC. 952.6956.2596.7333

TJSP. Serviços hospitalares. Ação civil pública. Autor que visa que a ré se abstenha de realizar procedimentos oftalmológicos por meio de profissionais não médicos. Ausência de comprovação de atos privativos de profissionais de medicina. Ação julgada improcedente. Apelação da ré. Isenção do preparo por tratar-se de ação civil pública. Renovação dos argumentos anteriores. Adoção do decidido em Embargos de Declaração na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 131, para suprimir as limitações dos decretos 20.931/32 e 24.492/34 relativamente aos profissionais com formação superior. Realização de exames optométricos por profissionais de nível superior. Pedido para extinção da habilitação da Confederação de Óptica e Optometria. Acolhimento. Sentença mantida. Recurso parcialmente acolhido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).