DOC. 954.9681.4173.7438

TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Contrato de Fornecimento e Comodato. Bens Móveis. Alegação de inadimplemento. Pedidos de reintegração de posse ou conversão em perdas e danos, bem como de fixação de alugueres. Sentença de procedência do pedido de reintegração de posse. Impossibilidade de devolução de todos os bens móveis demonstrada no curso do processo. Pedidos de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e de fixação de alugueres não analisados. Prolação «citra petita". Aplicação dos arts. 140 e 489, II e III do CPC. Prestação jurisdicional não esgotada. Inaplicabilidade da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, II do CPC), pena de supressão de instância. Precedentes. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, DETERMINANDO-SE QUE OS AUTOS RETORNEM À ORIGEM A FIM DE QUE OUTRA SENTENÇA SEJA PROFERIDA

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