DOC. 955.4643.9690.4447

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Preliminar de cerceamento de defesa - Não ocorrência - Preliminar de nulidade da audiência de instrução por violação ao disposto no CPP, art. 212 - Afastamento - Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas nos autos - Prova cabal a demonstrar que o réu possuía arma de fogo com numeração suprimida, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar - Conduta que se amolda ao Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV - Condenação mantida - Penas e regime prisional bem aplicados - PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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