TJSP. Processo Civil - Indeferimento da petição inicial - Admissibilidade - Determinação do juízo para apresentar procuração específica ao presente feito, o objeto específico e para qual ato estão sendo passados os poderes e sua respectiva extensão, nos termos do Comunicado CG 02/2017 deste Tribunal de Justiça e CPC, art. 320 e CPC art. 321 - Descumprimento injustificado - Necessidade de apresentação de procuração assinada eletronicamente por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou cópia de procuração assinada de próprio punho - Precedentes do TJSP - Mantido o decreto de extinção do processo, sem exame do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Recurso improvido
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito