TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERESSE DE AGIR. CONSTITUIÇÃO EM MORA. Notificação extrajudicial, encaminhada por meio de carta, que cumpriu os requisitos do art. 2º, § 2º do Decreto-lei 911/69. Carência de ação não verificada. PRESTAÇÃO DE CONTAS. Pretensão que, embora tenha respaldo no art. 2º do referido Decreto, revela-se inviável na ação de busca e apreensão, sem prejuízo da possibilidade do ajuizamento de demanda própria. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios. Aplicação do CPC, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito