DOC. 956.0225.8432.5840

TJRJ. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM PERCENTUAL SOBRE OS RENDIMENTOS DO GENITOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA DA ALIMENTANDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de alimentos, fixando pensão alimentícia no percentual de 25% dos rendimentos brutos do genitor, descontados apenas os tributos obrigatórios, e, na ausência de vínculo empregatício, em 30% do salário mínimo vigente.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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