TJRJ. Direito do Consumidor. Empréstimos consignados e com desconto em conta corrente. Descontos dentro do limite legal. Segunda e terceira apelações providas. Desprovimento do primeiro recurso. 1. Afirma a primeira apelante que, enfrentando dificuldades financeiras, precisou contrair diversos empréstimos pessoais e consignados e que se encontra em situação de superendividamento. 2. Pretende que sejam limitados os descontos realizados pelos réus. 3. A limitação para descontos não se aplica a empréstimos não consignados, cujas parcelas são debitadas em conta corrente. Tese fixada pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos. 4. Os descontos constituem exercício regular de direito da instituição financeira, porquanto a contratação previa o pagamento das prestações por débito em conta. 5. Os descontos realizados em folha de pagamento atendem ao limite legalmente previsto. 6. Para além de não se aplicar à hipótese a Lei . 14.181/2021, efetivamente não demonstrou a mutuária que se encontra em situação de superendividamento. Não há prova de despesas básicas que revelem o comprometimento do mínimo existencial. 7. Segunda e terceira apelações providas. Desprovimento do primeiro apelo.
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