TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE ITBI. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. BASE DE CÁLCULO DO ITBI. VALOR VENAL QUE DEVE SER CONSIDERADO COMO VALOR DE MERCADO PRATICADO NA TRANSMISSÃO ONEROSA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CORRETA APLICAÇÃO DO TEMA 1.113 DO EG. STJ. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU. VIOLAÇÃO AO § 1º DO CPC, art. 1.036. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO art. 5º, XXXVI DA CF/88, E AO art. 24 DA LINDB. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS SEM MODULAÇÃO DE EFEITOS. PRECEDENTE QUE SE APLICA IMEDIATAMENTE A TODOS AS DEMANDAS ANÁLOGAS AO RECURSO PARADIGMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA COMO LANÇADA.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito