TJSP. Ação revisional - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Aplicação do CDC às instituições financeiras - Incidência da Súm. 297, do STJ - Revisão do contrato - Possibilidade mesmo em caso de quitação ou novação - Súm. 286, do STJ. Juros - Inexistência de limite legal às instituições financeiras - Cobrança de juros superiores a 12% ao ano que não significa irregularidade - Inaplicabilidade do art. 591 c/c art. 406, do CC - Abusividade não configurada - Verificação de que as taxas pactuadas não são abusivas em relação à média praticada pelo mercado financeiro em operações similares, mediante consulta ao site do BACEN - Questões consolidadas nos Tribunais Superiores (REsp. Acórdão/STJ, apreciado nos termos do CPC/1973, art. 543-C e Súm. 648, do STF). Seguro prestamista - Impossibilidade de se compelir o consumidor à contratação - Questão sedimentada no STJ em sede de recurso repetitivo, consoante CPC, art. 1.040 (REsp. Acórdão/STJ) - Previsão de pagamento embutido nas parcelas do financiamento que afasta a ideia de liberalidade do contratante - Configuração, ademais, de excesso de garantia, já que o contrato tem outras opções que asseguram o cumprimento da obrigação. Repetição de indébito em dobro inadmissível - Encargos objeto de discussão judicial - Abusividade só reconhecida em Juízo - Inobservância ao princípio da boa-fé objetiva pela instituição financeira ré não verificada - Inaplicabilidade do pg. ún. do CDC, art. 42 - Não incidência do decidido no EAREsp. Acórdão/STJ. Valor dos honorários advocatícios de sucumbência - Arbitramento que deve se dar em padrões moderados, considerados a extensão dos trabalhos, complexidade da matéria e necessidade de condigna remuneração do causídico - Princípio da razoabilidade - Importe de R$ 500,00 que comporta majoração para R$ 2.800,00 - Aplicação do § 8º, do CPC, art. 85. Incidência do § 8º-A, do CPC, art. 85 que deve ser feita em se considerando os critérios estabelecidos no § 2º, do mesmo dispositivo legal, não se admitindo o mero tabelamento imposto pelo órgão de classe - Precedentes da Corte - Recurso parcialmente provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito