TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CALCADA EM DANOS MORAIS E MATERIAIS. MÃE DA AUTORA, Á EPOCA COM CINCO ANOS DE IDADE, QUE REALIZAVA COMPRAS NO HIPERMERCADO EXTRA, QUE VEIO Á OBITO, EM DECORRÊNCIA DE CONFRONTO ENTRE ASSALTANTES E PREPOSTOS DA BRINKS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC, art. 17. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §1º, II E § 3º CDC. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E AO PENSIONAMENTO, TAMBÉM SOLIDARIAMENTE, NO VALOR EQUIVALENTE A 2/3 DE R$ 1.800,00, MENSALMENTE, ATÉ QUE A SRA. DANDHARA COMPLETE 24 ANOS DE IDADE. ALÉM DISSO, CONDENOU A A.X.A. E A CHUBB A RESSARCIR, RESPECTIVAMENTE, OS VALORES QUE O EXTRA E A BRINKS VIEREM A PAGAR À AUTORA. INCONFORMISMO DOS RÉUS E DAS SEGURADORAS. SENTENÇA QUE SE REVELA ULTRA PETITA NO QUE TOCA AO MONTANTE FIXADO A TÍTULO COMPENSATÓRIO PELO DANO MORAL EXPERIMENTADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. VALOR QUE DEVE SER REDUZIDO. PENSIONAMENTO QUE DEVE SER MANTIDO ATÉ 24 ANOS, CASO A AUTORA AINDA ESTEJA ESTUDANDO. DO CONTRÁRIO, CESSARÁ COM A MAIORIDADE. PRETENSÃO DA SEGURADA EM FACE DA AXA SEGURADORA QUE NÃO SE REVELA PRESCRITA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONDENAÇÃO NA LIDE SECUNDÁRIA, CONTUDO, QUE DEVE ESTAR ATRELADA AOS LIMITES ESTABELECIDOS NA APÓLICE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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