DOC. 956.9604.8953.7361

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. USO INDEVIDO DE FOTOGRAFIA PROFISSIONAL.

Demandante que teve fotografia de sua autoria utilizada, sem autorização, em site comercial. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da requerida. Descabimento. Preliminar de incompetência relativa rejeitada. Inteligência do CPC, art. 53, V c/c CP, art. 184, § 1º. Mérito. Veiculação de fotografia de propriedade do autor em site da ré, sem autorização e a devida contraprestação. Ato ilícito configurado. Violação de direitos autorais. Indenização por danos morais reduzida para R$ 3.000,00. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter punitivo e ressarcitório da indenização. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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