DOC. 957.4788.6833.1600

TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1.

Não é inepta denúncia que narra suficientemente o fato e não enseja dúvida sobre a conduta imputada ao réu, pois atende os requisitos do CPP, art. 41 e permite o pleno exercício do direito de defesa.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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