TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA OS JUIZADOS DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, NA FORMA DO Lei 12.153/2009, art. 2º. CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DEVE SER FIXADA SEGUNDO O VALOR DA CAUSA, QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, SENDO IRRELEVANTE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
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