TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Recurso da ré desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal de sentença que condenou a recorrente pela prática do crime de tráfico de entorpecentes. 2. Policiais civis e militares que, em cumprimento a mandado de busca e apreensão, vão até a residência da recorrente e da corré, onde também funcionava um bar. Existência de denúncias de que ali ocorria o comércio espúrio. Agentes públicos que localizam sacos plásticos comumente usados para embalar drogas, além de uma porção de cocaína, uma de maconha e uma pedra grande de crack. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em analisar se é possível a desclassificação da conduta para o crime de posse de drogas para o próprio consumo. III. Razões de decidir 4. Prova hábil à condenação. Autoria e materialidade claras. Palavras dos policiais coerentes e seguras, em sintonia com as confissões extrajudiciais. Retratações, em juízo, isoladas e que não convencem. Vínculo das rés com a droga apreendida e destinação dela ao nefasto comércio bem comprovada. Condenação de rigor, sendo inviável a desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/06, art. 28. 5. Penas mantidas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e regime inicial semiaberto não impugnados. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. _______________ Dispositivos relevantes citados: L. 11.343/2006, arts. 28 e 33, «caput"
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