TJSP. APELAÇÃO -
Estabelecimento de Ensino - Ação declaratória de débito cumulada com pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Alegação de trancamento da matrícula em decorrência da mudança de metodologia do curso contratado, de à distância para presencial, após a conclusão do primeiro semestre - Afirmação da ré não controvertida pela autora acerca de sua permanência no curso, logrando êxito, inclusive, em concluir o segundo semestre - Comportamento contraditório da autora, vedado pelo instituto venire contra factum proprium - Danos morais não configurados - Consentimento tácito quanto à mudança de metodologia - Art. 373, II, CPC - Ré que se desincumbiu do ônus probatório - Pretensão declaratória de inexigibilidade do valor referente ao trancamento da matrícula reconhecida na origem - Questão preclusa - Irresignação da autora acerca da propalada omissão quanto aos juros de mora e correção monetária não acolhida - Espécie de tutela jurisdicional na qual não há incidência dos referidos consectários legais - Honorários advocatícios não majorados - Ausência de fixação na origem em favor do patrono da ré - Inteligência do CPC, art. 85, § 11 - Sentença mantida por fundamento diverso - Recurso IMPROVIDO.
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