DOC. 959.0375.3933.8971

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO FEITO. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Município de Patos de Minas contra sentença que extinguiu execução fiscal, reconhecendo a ilegitimidade passiva da executada, com fundamento no CPC, art. 485, VI. O crédito exequendo refere-se a IPTU, no valor de R$ 6.803,93.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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