TJRJ. ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. 1-
Versa a hipótese ação de interdito proibitório em que objetivam os autores sejam os réus impedidos de esbulhar a posse que detêm sobre o imóvel descrito na exordial, sob pena de multa e indenização por eventuais prejuízos ocasionados na propriedade. 2- Preliminar de nulidade do decisum arguida pela Procuradoria de Justiça acolhida. 3- Ausência de intimação do Ministério Público de 1º grau para comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento e apresentação de parecer final. 4- A intervenção do Ministério Público é obrigatória, nas demandas que envolvem interesse de incapaz, tal como o 1º apelante, nos termos do disposto nos arts. 178, II e 179, ambos do CPC/2015. 4- Error in procedendo. 5- Precedentes desta E. Corte e Câmara, em hipóteses análogas. 6- Preliminar arguida pelo Parquet acolhida, para anular a sentença e todos os atos praticados a partir de quando era devida a intervenção do Ministério Público em prol dos interesses do incapaz, devendo os autos retornarem ao Juízo de origem para o seu regular prosseguimento, prejudicado o recurso de apelação oferecido pelos autores.¿
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