TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Ameaça, disparo de arma de fogo e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória. Defesa que almeja a aplicação da consunção entre as condutas previstas na Lei 10.826/2003 e a correção de erro material no dispositivo da sentença. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Elementos dos autos que sustentam de forma clara e induvidosa a prática dos crimes em comento. Princípio da consunção. O delito previsto na Lei 10.826/03, art. 14 deve ser absorvido pelo crime previsto no art. 15 do mesmo regramento quando praticados em igual contexto fático, tal como ocorreu no caso dos autos. Orientação dos Tribunais Superiores. Absolvição pelo crime de porte ilegal de arma de fogo que se impõe. Dosimetria que demanda readequação. Afastamento dos maus antecedentes. Manutenção do regime prisional inicial aberto. Impossibilidade de substituição da reprimenda carcerária por restritivas de direito. Dispositivo da sentença que demanda correção. Existência de erro material. Recurso provido.
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