DOC. 959.7837.4473.9865

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS POSTAIS.

Mandado de segurança impetrado contra ato da Câmara dos Vereadores do Município de Fernão, que editou resolução destituindo o impetrante da Presidência da Câmara. Liminar indeferida. Não recolhimento das despesas postais. Desatendimento das exigências do CPC, art. 1017. Recurso manifestamente inadmissível. Decisão interlocutória mantida. Recurso não conhecido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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