TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - arts. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL, C/C ECA, art. 244-B AMBOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70 - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, AO FUNDAMENTO DE QUE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, EIS QUE NÃO DEMOSTRADOS OS INDÍCIOS DE AUTORIA EM RELAÇÃO AOS DENUNCIADOS - INCONFORMISMO MINISTERIAL - ALEGAÇÃO DE QUE FORAM OBEDECIDOS OS REQUISITOS LEGAIS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41, ALÉM DE EXISTIR SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL - DESCABIMENTO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA QUE SABIDAMENTE SE TRADUZ COMO MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL, VIÁVEL NAS HIPÓTESES EM QUE A PEÇA FOR MANIFESTAMENTE INEPTA, FALTAR ALGUMA CONDIÇÃO AO REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, EM ESPECIAL SUA JUSTA CAUSA, OU ALGUM PRESSUPOSTO PROCESSUAL, EM CONSONÂNCIA AO DISPOSTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 395 - AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO QUE SE VERIFICA NA ESPÉCIE QUANTO À AUTORIA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO CONCRETO CAPAZ DE SINALIZAR A AUTORIA DO ROUBO EM TELA NA PESSOA DOS RECORRIDOS, SENDO CERTO QUE A SUPOSTA AUTORIA FOI AFERIDA ATRAVÉS DE DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA GUILIA, APONTADA COMO SENDO TESTEMUNHA DE VISU, PRESTADO NA DISTRITAL, CUJO REGISTRO NÃO CONSTA NO REFERIDO PROCEDIMENTO INQUISITORIAL, APESAR DO RELATÓRIO DO INQUÉRITO APONTAR A SUA EXISTÊNCIA, O QUE, CONTUDO, NÃO O SUPRE, JÁ QUE SE FAZ NECESSÁRIO A AUTENTICAÇÃO DO DOCUMENTO ONDE A REFERIDA TESTEMUNHA APONTA OS DENUNCIADOS COMO SENDO AS PESSOAS QUE TERIAM SUBTRAÍDO OS PERTENCES DA VÍTIMA NÃO IDENTIFICADA, O QUE NÃO EXISTE, NÃO SENDO O RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL SUFICIENTE A APONTAR PARA A AUTORIA DO CRIME A ELES IMPUTADOS - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA QUE SE MANTÊM - DESPROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL.
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