DOC. 960.1659.5687.3499

TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - APELAÇÃO -

Retorno do processo para adequação às teses fixadas pelo E. STF no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 531, no sentido de que a Administração deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo - Desconto incabível somente se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público - Decisão que se encontra em consonância com o referido entendimento - Ausência de ilicitude na atuação do Poder Público - Desnecessidade de retratação/adequação - ACÓRDÃO MANTIDO

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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