DOC. 960.4508.6975.4548

TJSP. RECURSO. APELAÇÃO.

Interposição contra decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos em face de outra anterior, que apenas se reportou à sentença que homologou o acordo e extinguiu o processo. Interposição que configura erro grosseiro e inescusável, observado que contra a decisão homologatória já havia sido interposto apelo pela assistente litisconsorcial, cujo acordão originou inúmeros recursos julgados por este E. Tribunal de Justiça e pelo C. STJ. Inadequação. Recurso não conhecido

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