TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação pelo procedimento comum, com pedidos de antecipação de tutela e obrigação de fazer. Autora que requer a concessão de transporte gratuito, para que possa se deslocar até os hospitais em que recebe tratamento médico, ante o seu diagnóstico de Imaturidade extrema (CID 10 - P07-2). Sentença de procedência, com a condenação dos réus, solidariamente, ao fornecimento de transporte à autora. Insurgência do Estado do Rio de Janeiro. Apelação que não enfrenta a motivação do julgado, limitando-se a alegar que a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao custeio de tratamento da autora, em unidade privada de saúde, configuraria violação ao princípio da igualdade e da legalidade. Razões que não condizem com o dispositivo de sentença, sequer com a condenação imputada ao réu. Violação ao princípio da dialeticidade, a ensejar a aplicação do disposto no CPC, art. 932, III. Precedentes. RECURSO DO QUAL NÃO SE CONHECE.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito