TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL - INOBSERVÂNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 249 - AUSÊNCIA DE POLICIAL DO SEXO FEMININO - INOCORRÊNCIA - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - INVIABILIDADE - PRESENÇA DE JUSTA CAUSA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EM FACE DA PENA A SER IMPOSTA EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO - NÃO CABIMENTO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. -
Demonstrado eventual retardamento ou prejuízo da diligência, não constitui ilegalidade a busca pessoal em mulher realizada por policial do sexo masculino, máxime, quando ausente quaisquer indícios de situação abusiva, vexatória ou que tenha desrespeitado a sua intimidade. - O trancamento de um inquérito policial ou de uma ação penal por meio da via estreita do habeas corpus somente é possível em situações excepcionais, quando ausente justa causa para o seu prosseguimento, pela comprovação de excludente de tipicidade, por extinção da punibilidade, pela ausência de prova da materialidade delitiva ou pela inexistência de indícios suficientes de autoria delitiva. - Não acarreta constrangimento ilegal a manutenção da custódia cautelar fundada na presença de elementos concretos indicando a necessidade da manutenção da medida extrema como forma de garantia da ordem pública, mormente pela gravidade concreta da conduta, quando as medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319 não se mostram suficientes. - Incabível a revogação da prisão preventiva sob o argumento de que a paciente, em eventual condenação, fará jus à regime prisional mais brando ou à substituição da pena corporal, vez que a demanda o exame de provas e de circunstâncias aferíveis apenas após o encerramento da ins trução criminal. - As condições pessoais favoráveis, por si sós, não autorizam a revogação da prisão preventiva da agente.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito