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DOC. 962.1535.2018.0255

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. APLICABILIDADE DO TEMA 1184/STF. NECESSIDADE DE TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. LEI MUNICIPAL NÃO AFASTA A EXIGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo município de Carantinga contra sentença que extinguiu processo de execução fiscal por falta de interesse processual, em razão do pequeno valor do crédito tributário. O apelante sustenta que há lei municipal autorizando o ajuizamento de execuções fiscais de valores superiores a 150 UFPC¿s, o que demonstraria o interesse processual. Também afirma que a Resolução 547/2004 do CNJ não se aplica ao caso, pois o processo não ficou sem andamento por mais de um ano. Requer o prosseguimento da execução fiscal.

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