TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.
Mandado de segurança - Empresa que atua na venda e na comercialização de produtos alimentares (verduras, frutas, legumes), mediante Termo de Permissão de Uso (TPU) de espaço público - Envio de notificação para desocupação do espaço pela revogação do TPU - Alegação de desrespeito às garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, além dos termos dos Decretos Municipais s. 41.425/01 e 42.600/02 - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida - Decisão colegiada que reflete o entendimento consolidado pela E. Turma - Questões suscitadas devidamente enfrentadas e apreciadas - Observância dos limites traçados pelo Estatuto Processual Civil - Devolução de matéria devidamente apreciada no V. Aresto impugnado - Ausência das situações previstas no CPC, art. 1.022 - Inconformismo da parte que deverá ser externado em via recursal própria e adequada - Embargos declaratórios com nítido caráter infringente - V. Aresto mantido.
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