TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - FILMAR E TRANSMITIR CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO ADOLESCENTE - art. 240, «CAPUT», E 241-A, AMBOS DA LEI 8.069/90 - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE AFASTADA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA NOS APARELHOS TELEFÔNICOS APREENDIDOS - IRRELEVÂNCIA - INTERROGATÓRIO DO RÉU EM INQUÉRITO POLICIAL DESACOMPANHADO DE ADVOGADO - DIREITOS CONSTITUCIONAIS EXERCIDOS PELO AGENTE QUANDO DA OITIVA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL - NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - PRECLUSÃO - MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE - CONDENAÇÕES MANTIDAS - CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - REDUÇÃO DAS PENAS BASES E RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - INVIABILIDADE. -
Não há nulidade por cerceamento de defesa se a parte pôde formular quesitos durante a oitiva especial do menor, mas deixou de fazê-lo no tempo devido, configurando-se a preclusão. - Não há que se falar em nulidade do feito quando não demonstrado qualquer prejuízo ao apelante em razão da ausência de perícia no aparelho celular apreendido. - A presença do advogado na fase inquisitiva (inquérito policial) é prescindível e, por isso, constitui uma faculdade do agente, podendo o investigado ou o indiciado ser ouvido perante a autoridade policial desacompanhado de defesa técnica, sem que se possa falar em nulidade apta a contaminar o ato e o processo-crime instaurado posteriormente. - Indeferido o pedido de instauração do incidente de insanidade mental, por sentença transitada em julgada, a questão encontra-se fulminada pela preclusão. - Havendo provas suficientes das materialidades e das autorias dos delitos previstos no CPP, art. 217-Ae arts. 240, «caput» e 241-A, ambos do Estatuto da
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito