TJSP. Direito processual civil. Mandado de segurança. Decisão transitada em julgado. Inadequação da via eleita. I. Caso em exame Mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a comprovação do exaurimento das vias administrativas sob pena de indeferimento da inicial. Alegação do impetrante de violação ao princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. A decisão atacada já possui trânsito em julgado. Benefícios da justiça gratuita concedidos ao impetrante por comprovação de incapacidade financeira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que já possui trânsito em julgado pode ser impugnada por meio de mandado de segurança. III. Razões de decidir 3. É incabível o mandado de segurança contra decisão que transitou em julgado, conforme a Lei 12.016/09, art. 5º, III e a Súmula 268/STF. 4. A decisão atacada não possui cunho decisório, não havendo sequer o indeferimento da inicial no processo de origem, afastando a alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. 5. A inércia do impetrante ao não regularizar o valor da causa conforme determinado em r. Despacho indica a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo. IV. Dispositivo e tese 6. Indeferimento da Inicial e processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I e dos arts. 5º, III, e 10 da Lei 12.016/09. Tese de julgamento: «É incabível o mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado e que não possui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, I; Lei 12.016/09, art. 5º, III, e 10. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 268
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