TJSP. APELAÇÃO -
Locação de Imóvel - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com pedido de cobrança - Sentença de procedência - Apelo dos fiadores - Preliminar de violação à regra da dialeticidade rejeitada - CPC, art. 1.010 - Razões recursais que impugnam os fundamentos da r. sentença - Homologação de acordo firmado entre locadora e locatária no curso de anterior ação de despejo por falta de pagamento, concedendo prazo para quitação da dívida, sem a anuência dos fiadores - Art. 838, I, combinado com art. 844, § 1º, ambos do CC - Ocorrência de moratória e transação simultaneamente - Exoneração da fiança caracterizada - Precedentes desta C. Câmara - Ilegitimidade passiva reconhecida - CPC, art. 485, § 3º - Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício - Honorários advocatícios redistribuídos - Sentença reformada - Recurso PROVIDO
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