TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL DIANTE DE DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÉBITO DA PENA DE MULTA. CABIMENTO. COMPETE À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS OPORTUNIZAR AO APENADO O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E, NO CASO DE NÃO ACOLHIMENTO DE SUA JUSTIFICATIVA, A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO PARA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO POSSA INICIAR A COBRANÇA DA PENA DE MULTA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. A
pena de multa, prevista na CF, art. 5º, XLVI, ¿c¿, constitui espécie de sanção penal patrimonial, cuja execução compete ao Ministério Público perante o Juízo da Vara de Execuções Penais, nos termos da LEP, art. 164 e arts. 184, 187 e 189, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
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