TJSP. CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
Ação penal instaurada perante o Juízo da 2ª Vara Criminal de Jales, para apuração de eventual crime de tráfico de drogas. Desmembramento em relação à conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28, com remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal local. Impossibilidade. Atipicidade da conduta do ponto de vista criminal que não basta para autorizar o desmembramento. Investigados que foram abordados nas mesmas condições de tempo e lugar, tratando-se, inegavelmente, dos mesmos fatos, inobstante a autonomia de condutas e distinção entre as espécies de ilícitos. Hipótese de conexão intersubjetiva por simultaneidade, com manifesta dependência probatória (art. 76, I e III, do CPP). Condutas que devem ser processadas e julgadas pelo mesmo órgão jurisdicional, fixando-se no Juízo comum, diante de sua maior abrangência. Competência do Juízo suscitante da 2ª Vara Criminal de Jales
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