TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas «privilegiado» (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). Sentença condenatória. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação defensiva contra a r. sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas privilegiado. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há prova suficiente para a condenação pelo crime imputado na denúncia; e (ii) se a conduta deve ser desclassificada para aquela prevista na Lei 11.343/06, art. 28. III. Razões de decidir 3. Prova suficiente de autoria e materialidade delitiva. Réu surpreendido em poder de sacola contendo porções individuais de substâncias ilícitas variadas, em local apontado como ponto de venda de drogas por populares. Credibilidade dos depoimentos dos policiais militares que flagraram o acusado em atitude suspeita. Versão do réu inconsistente e isolada. Condição de usuário que, por si só, não obsta a prática do tráfico de drogas. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Conjunto probatório amplamente desfavorável. Condenação imperiosa. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso desprovido
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