TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLATAFORMA TECNOLÓGICA UTILIZADA PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (99). DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA PARCEIRO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA CONTA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS ALEGADAMENTE SUPORTADOS. SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. MOTORISTA PARCEIRO QUE ADERIU AO CONTRATO DISPONIBILIZADO NA PLATAFORMA DE FORMA LIVRE E ESPONTÂNEA, COMPROMETENDO-SE A PRESTAR O SERVIÇO, MEDIANTE REGRAS PREVIAMENTE DEFINIDAS. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL ESTABELECENDO A POSSIBILIDADE DE DESLIGAMENTO IMEDIATO DO MOTORISTA PARCEIRO EM CASO DE INOBSERVÂNCIA DOS TERMOS DE USO, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DO CADASTRO DO MOTORISTA NA PLATAFORMA QUE SE INSERE NO ÂMBITO DA ALOCAÇÃO DE RISCOS DA EMPRESA. ART. 421-A DO CC. RESPONSABILIDADE DA 99 PELA SEGURANÇA DOS USUÁRIOS DO SERVIÇO. DESCREDENCIAMENTO JUSTIFICADO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL E/OU CONTRATUAL APTA A COMPELIR A 99 A MANTER E/OU RECADASTRAR O AUTOR COMO MOTORISTA PARCEIRO EM SUA PLATAFORMA DIGITAL. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DA PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO.
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