DOC. 965.2309.4653.6751

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Cobrança. Honorários Advocatícios. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que, dentre outras deliberações, manteve o indeferimento do benefício da «justiça gratuita» à exequente. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: ausência de Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de «gratuidade". Demandante que se limitou a requerer a reconsideração da decisão, sem apresentar o Recurso cabível no prazo processual adequado. Pedido de reconsideração que não suspende nem interrompe o prazo para apresentação de Recurso. Aplicação do CPC, art. 1.003, § 5º. Intempestividade verificada. RECURSO NÃO CONHECIDO.*

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