TJSP. Direito da saúde. Suplementar. Plano de saúde. Agravo Interno. Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu do recurso em virtude da prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida, desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno objetivando a reforma de decisão que não conheceu do recurso em virtude da prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) cabe discussão nestes autos sobre o mérito da ação; (ii) a interposição do recurso de apelação pela agravante produziu somente o efeito devolutivo, a ensejar o cumprimento voluntário da sentença. III. Razões de decidir 3. Mérito da ação. Matéria que sequer foi tratada na decisão agravada. Recurso da requerida que, nesse tópico, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento. 4. Interposição da apelação produz, em regra, o efeito suspensivo, com ressalva das hipóteses previstas no CPC, art. 1.012, § 1º. Inocorrência de situação que excepcione a regra do CPC, art. 1012 a justificar o cumprimento da sentença. IV. Dispositivo 5. Agravo interno não conhecido em parte e na parte conhecida, desprovido. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 932, III, art. 1012, art. 1021, § 4º
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito