TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Servidor Público Municipal - Guarda Civil Metropolitano - Processo de promoção vertical - Pretensão de cômputo de 45,45 pontos, referentes a 665 dias de efetivo exercício na categoria de Classe Especial - Possibilidade - Sentença prolatada na ação 1012971-74.2019.8.26.0053, anteriormente ajuizada pelo impetrante, que determinou ao réu a correção do ato de integração do autor na nova carreira estabelecida pela LM 16.239/2015, produzindo efeitos a partir de 01/01/2015, ressalvando que o pedido de progressão para a Classe Especial deveria ser feito na esfera administrativa - Autoridade coatora que impediu o servidor de formular o requerimento de progressão pra Classe Especial ao fundamento de que ele não possuía 2 anos de exercício na Classe anterior, em contrariedade ao decidido na referida sentença - Documentos que evidenciam que o impetrante preencheu os requisitos legais à progressão para a Classe Especial quando impedido de preencher o requerimento, pelo que faz jus ao cômputo da pontuação pretendida no processo de promoção vertical - Configurada violação ao direito líquido e certo reivindicado pelo impetrante - Sentença mantida - Recurso não provido.
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