TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DANOS CAUSADOS À VIATURA DA POLÍCIA MILITAR. TV DE 32 POLEGADAS JOGADA DE SACADA DE APARTAMENTO. RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS PELO ENTE ESTATAL PARA CONSERTO. DOCUMENTO AUXILIAR DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA QUE, POR SER ILEGÍVEL, NÃO SE PRESTA À FINALIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESPESA A SER RESSARCIDA. EM SEDE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL ESTABELECER-SE O JUÍZO CONDENATÓRIO A PARTIR DE DANOS HIPOTÉTICOS OU QUE NÃO ESTEJAM, SUFICIENTEMENTE, DEMONSTRADOS ATRAVÉS DE PROVA DOCUMENTAL ESCORREITA DA DESPESA INDENIZÁVEL. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO ESTABELECIDA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AUTORIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO PROVIDA.
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