TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM MAJORADO.
1.Nos termos do CPC, art. 373, II, cabia aos requeridos a demonstração da regularidade da contratação do cartão de crédito cujo débito foi negativado, bem como da anuência expressa da autora. Inexistindo prova documental que confirmasse a celebração do contrato e a utilização do serviço, impõe-se a declaração de inexigibilidade do débito e a exclusão definitiva da restrição creditícia.
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