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DOC. 967.3277.4281.5739

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de vícios do CPC, art. 1.022. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada pelo acórdão, que abordou os pontos essenciais para a solução do litígio. A insurgência quanto ao resultado do julgamento deve se dar pelas vias recursais típicas. Embargos rejeitados.

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