TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHAS MENORES QUE REQUEREM A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO SEU GENITOR, SENDO 15% PARA CADA FILHA, DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, INCLUÍDA QUALQUER VERBA INDENIZATÓRIA, REQUERENDO, NA HIPÓTESE DE TRABALHO SEM VÍNCULO DE EMPREGO, 60% SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, SENDO 30% PARA CADA FILHA. GENITOR QUE É POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, FIXANDO O PENSIONAMENTO DEFINITIVO EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS GANHOS DO GENITOR, INCIDINDO SOBRE AS PARCELAS INDENIZATÓRIAS, RESSALVADOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS, MANTENDO A OBRIGAÇÃO DO GENITOR DE INCLUIR AS FILHAS EM PLANO DE SAÚDE/ODONTOLÓGICO, DESDE QUE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. RESTOU FIXADO, AINDA, NA HIPÓTESE DO RÉU TRABALHAR SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, O PENSIONAMENTO EQUIVALENTE A 60% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE, SENDO 30% PARA CADA FILHA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE CORRETAMENTE OBSERVADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE PROVA HÁBIL A JUSTIFICAR A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 10% PARA CADA FILHA, COMO PLEITEADO PELO APELANTE. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA QUE DEVEM SER EXCLUÍDAS, PORQUANTO NÃO INTEGRAM AUTOMATICAMENTE A VERBA ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE PROLE ANTERIOR QUE NÃO É SUFICIENTE PARA REDUZIR O PERCENTUAL DOS ALIMENTOS. PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA PENSÃO FIXADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO APENAS PARA EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS A PARCELA RECEBIDA PELO ALIMENTANTE EM VIRTUDE DA PARTICIPAÇÃO NO ÂMBITO DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS).
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