TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR DO MUNICÍPIO RÉU - SUBSUNÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTA NO CPC, art. 144 - INOCORRÊNCIA - INDÍCIOS DESABONADORES - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
De acordo com o CPC, o Juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, sendo que o laudo pericial «não pode conter qualquer eiva de parcialidade, que possa influir no julgamento da causa» (REsp. 4Acórdão/STJ). Aplicam-se aos auxiliares da justiça os motivos de impedimento e de suspeição do Juiz. A atuação anterior do perito em demanda diversa, ainda que envolvendo matéria conexa, não configura, por si só, impedimento ou suspeição, salvo a existência de indícios concretos de parcialidade, os quais não foram demonstrados nos autos.
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