TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A DEMANDA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. INCLUSÃO DA TUSD E DA TUST NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE.
1. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA DO TEMA 986. Conforme jurisprudência pacífica das Cortes Superiores, o entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos ou de repercussão geral possui aplicabilidade imediata, inclusive às ações que tramitavam antes de firmada a jurisprudência, sendo desnecessário, ademais, o trânsito em julgado do acórdão paradigma. Interposição de recurso extraordinário que não acarreta a automática suspensão dos efeitos da tese. Preliminar rejeitada.
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