DOC. 968.6070.1604.9350

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indefere pedido de gratuidade formulado em ação de declaratória. Descontos efetuados sobre benefício previdenciário. Decisão que indefere pedido de justiça gratuita por conta de ação ajuizada fora do domicílio e existência de contas bancárias ativas em nome do autor. Presunção relativa da declaração de hipossuficiência que será afastada caso as provas dos autos indiquem o contrário. Documentos que condizem com a declaração de miserabilidade. Valor da renda auferida pelo agravante não demonstra riqueza, que sofre descontos em razão de empréstimos consignados, presumindo, assim, a hipossuficiência financeira. Ausentes, neste momento, elementos que indiquem a prática de advocacia predatória nos termos do Comunicado CG 02/2017-NUPOMEDE - Decisão reformada.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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