TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE OBRIGAÇÃO DE FAZERC/C DANOS MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -
Decisão que indeferiu a concessão do benefício pleiteado - Afirmação da autora, ora agravante, que é «esteticista», de que não está em condições de arcar com as custas e despesas processuais - Movimentação em conta bancária, evidenciada pelos extratos bancários juntados aos autos, incompatível com a condição de necessitada, incluindo transferências, créditos, e pagamentos - Declaração de bens e de rendimentos apresentada à Receita Federal demonstrando a existência de capital aplicado em investimentos, suficiente para pagamento dos ônus financeiros decorrentes desta demanda - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade pretendida - Decisão de indeferimento da gratuidade mantida - RECURSO IMPROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito