TJSP. APELAÇÃO -
Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito (cartão de crédito consignado). Descabe apuração de eventual saldo credor em favor da autora, eis que não foi pleiteada pela parte a alteração da modalidade contratual (de empréstimo RMC para consignado). Mantida a sentença que determinou o cancelamento do plástico. Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009). Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Acolhimento do pleito para majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Inteligência do art. 85, parágrafo 8º do CPC. A aludida verba honorária fica arbitrada por equidade, com a finalidade de remunerar adequadamente o trabalho do advogado. Recurso parcialmente provido
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