TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO - CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE DA LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU O REGIME ESTATUTÁRIO NO MUNICÍPIO RECLAMADO. 1.
No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a incompetência desta Justiça Especial para apreciar a questão sobre a validade ou não da Lei Municipal que instituiu o regime jurídico-administrativo no Município de Juazeiro do Norte. 2. A competência material para apreciar a controvérsia sobre a existência ou não de vício na publicação da Lei Municipal, que instituiu o regime jurídico estatutário dos servidores do Município reclamado, se insere no âmbito da Justiça Comum, conforme a jurisprudência do STF e da SBDI-2 desta Corte. 3. Nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal «a inexistência de publicação da lei instituidora do regime jurídico em questão é tida como irrelevante pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tratando-se, em verdade, de mais um aspecto a ser analisado pela Justiça Comum para aferir a validade ou não do vínculo jurídico-administrativo» (Rcl 24.556/PI, Rel. Min. Roberto Barroso, Dje 14/12/2017). Precedente da SBDI-2 do TST. Agravo de instrumento desprovido.
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